O que o Código Civil exige do condomínio com prazo: o seguro da edificação, o mandato do síndico, o mandato do conselho fiscal e a assembleia geral ordinária do ano. Fica no menu Obrigações legais, para a administração (síndico e coordenação), com o módulo de assembleias ligado.

Seguro e mandatos

• Seguro da edificação (art. 1.346): é obrigatório e cobre todo o prédio. Registre a seguradora e a apólice, o valor segurado, a vigência e anexe a apólice em PDF.
• Mandato do síndico (art. 1.347) e do conselho fiscal (art. 1.356, três membros): registre quem foi eleito, o início e o fim e anexe a ata da eleição. O mandato é de até 2 anos: o sistema não aceita um fim depois disso (a reeleição é um mandato novo).
• Para renovar, use Renovar o seguro ou Registrar o novo mandato: o registro anterior fica em Anteriores.
• Com o mandato vencendo, vencido ou sem registro, aparece Montar a assembleia de eleição, com a pauta da eleição já pronta (troque os candidatos).

Assembleia geral ordinária (art. 1.350)

• Escolha o mês da AGO, como está na convenção. Se até o fim desse mês não houver assembleia ordinária convocada ou encerrada no ano pelo sistema, a AGO fica pendente e a administração é avisada.
• Montar a AGO abre a assembleia com a pauta: prestação de contas e orçamento das despesas e contribuições. Se o mandato do síndico acabar até perto da AGO, a eleição já entra na pauta.

Avisos

A coordenação e o síndico recebem um aviso 60 dias e outro 15 dias antes de cada vencimento, e outro quando vence, no painel de notificações e no WhatsApp (para quem deixou o aviso por WhatsApp ligado). Os itens do mesmo dia vão juntos numa mensagem só, e cada aviso sai uma vez por vencimento.